PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL DA GMRIO. QUANDO ?
"FICA A DICA SERVIDOR" PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL DA GMRIO. QUANDO ? Paulo Márcio Gcm RJ ( alterado em 10/02/2025) Muitos do quadro da guarda municipal ainda tem dúvidas e perguntam , por que a guarda municipal não porta arma de fogo em serviço? De imediato, esclarecer que por mais que existam leis favoráveis , infelizmente, no município , a lei orgânica municipal trava qualquer avanço neste sentido. Com o advento da lei 13.022, as guardas municipais ganharam forte aliada por ela estabelecer princípios e diretrizes. Entretanto , cabe salientar que a mesma outorga aos chefes do executivo municipal condições para decidirem sobre armar suas GCM'S, como existem outros caminhos para que os operadores da segurança municipal, até mesmo pela prerrogativa da função, possam ter posse de arma , que difere do porte de arma. A carta magna no artigo 144 § 8º diz serem as...