O PLANO DE CARREIRA , CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL

" FICA A DICA SERVIDOR"

Por GCM Paulo Márcio (11/05/2023)

"O plano de carreira cargos e salários das guardas municipais do Brasil "

O sonho de todo profissional da segurança pública é ter um plano de carreira cargos e salários para chamar de seu. Sobretudo, um plano de valorização funcional muito bem elaborado em que seus servidores se sintam bastante motivados a não largarem a profissão. 

É verdade que tem ocorrido mudanças consideráveis nas corporações de guardas municipais ; no entanto, nem todos os municípios possuem estrutura financeira a ponto de implementar um plano de carreira adequado. Isso, porém , não os exclui da responsabilidade de buscarem caminhos para viabilizar esses projetos .

Embora essa problemática não seja meramente exclusividade dos pequenos municípios, à medida que nas grandes capitais se captam muitos recursos , percebe-se que a inadequação do plano dos guardas municipais nas grandes cidades acontece em consequência da má administração do dinheiro público , pelo descumprimento das leis e a permanente desconsideração com os agentes de segurança pública. 

Toma -se como exemplo o plano de carreira cargos e salários dos quadros da autarquia guarda municipal do Río de Janeiro. De acordo com o discurso uníssono dos servidores da GMRIO : inexiste plano que promova a ascensão funcional por meio da lei 135 sancionada ainda no segundo mandato do prefeito Eduardo Paes em 2014.  Ao contrário disso, ela é ineficaz sob a ótica do efetivo por impor barreiras tornando qualquer avanço inalcançável . Além desse argumento , seus membros declaram que uma minoria da autarquia possui salários astronômicos , enquanto a maior parte da categoria vive presa numa armadilha planejada para emperrar as promoções, forçando os guardas municipais a impetrarem ações em busca dos seus direitos. 

Contudo, poucos logram êxito. Não somente pelo advento da IRDR (incidência de resolução de demandas repetitivas), construída pela lei 13.105/2015 do código de processo civil, tornando ações com mesma questão de direito a partir de 2014 a serem indeferidas pelos magistrados, que declararam a lei 135 como minuta a ser 

observada na efetivação de promoção na carreira dos servidores da GMRIO. Mas, também, pela conivência do judiciário que indefere diversas ações sem ao menos entrar no mérito da defesa , sentenciando as causas por meio do " copie e cole" , impedindo o direito ao contraditório dos guardas municipais. Comumente, essa tem sido a retórica nos julgados. 

A partir dessas aberrações jurídicas cresce o sentimento de revolta porque  desmotiva, desvaloriza e tolhe o direito de  qualquer servidor de reivindicar , sendo submetido as garras da lei 135. Afinal, uma lei que escraviza as carreiras, trava o avanço funcional, humilha e eterniza o sofrimento dos servidores que se sentem fantasmas presos por uma condenação que na prática só beneficia o corporativismo da "casta superior".

Conclui-se, esse é um acerto que necessita  bastante diálogo para se construir o plano de carreira dos desejos não somente dos agentes da GM RIO, como também de todas as guardas do país desde que, porém,  não haja interferência do judiciário como mais um forma de barrar o avanço profissional.

Falsas esperanças surgem com a proximidade de mais uma eleição. O ouro de tolo está sendo jogado nos braços da categoria. Cabe ao efetivo julgar se querem novamente cair na mesma armadilha ou mudar as regras do jogo desta vez. 

Paulo Márcio é o idealizador, redator e editor do BLOG FICA A DICA SERVIDOR. 

Graduado em Letras, MBA em comunicação e marketing, e pós graduação em Administração de Casas Legislativas.