FORÇA MUNICIPAL TEM ARMAS , MAS NÃO TEM LICENÇA

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Força Municipal: tropa de elite da prefeitura já tem armas mas falta licença para usar; entenda

Delegacia da Polícia Federal emite parecer contrário à pretensão da prefeitura e aponta falhas em legislação

Por O GLOBO

11/02/2026 20h59 Atualizado há 6 horas

Nova força. Alunos da divisão de elite da Guarda Municipal passam por treinamento dado pela PRF: grupo vai atuar armado nas ruas a partir do ano que vem.

Depois de gastar US$184,4 mil (R$ 960 mil) apenas na compra de 1,5 mil pistolas glock, além de munições, alugar viaturas entre outros investimentos, a prefeitura do Rio ainda não sabe se terá autorização da Polícia Federal para que os 600 agentes da Força Municipal trabalhem armados nas ruas a partir de março. A Delegacia de Controle de Armas da Polícia Federal deu parecer contrário à concessão de porte de armas para os agentes.

O órgão argumentou que a estrutura criada pela prefeitura por lei, de uma divisão de elite da GM, fere não apenas a legislação federal que disciplina a criação das guardas municipais, como também tenta estabelecer regras próprias para policiamento urbano. Segundo a PF, a competência para legislar sobre este tema é exclusiva da União.

Apesar dos 600 primeiros agentes serem guardas concursados selecionados entre os efetivos da GM, o entendimento do órgão é que as regras de admissão são irregulares ao permitir a admissão de agentes não contratados por concurso. Outro ponto questionado é o fato de a Força Municipal ter um diretor próprio, que pode ser de livre exoneração contrariando a lei federal das GMs que foca na profissionalização dos comandados.

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Em nota, a prefeitura informou que todos os agentes que realizaram o curso de formação aplicado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) são guardas municipais. ‘‘O processo está em curso e todos os trâmites legais e devidos prazos estão sendo cumpridos’’, informou.