APROVADA PEC 37 , PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 37 , DE 20222.
"Fica a Dica Servidor " idealizado por Paulo Márcio COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 2022 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Autor: SENADO FEDERAL - VENEZIANO VITAL DO RÊGO Relator: Deputado RODRIGO DE CASTRO I - RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, para o juízo de admissibilidade previsto no art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, de autoria do Senado Federal, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo. A proposição altera o art. 144 da Constituição Federal para incluir, entre os órgãos de segurança pública, as guardas ou polícias municipais (inciso VII) e os agentes de trânsito (inciso VIII). Para tanto, confere nova redação ao § 8º do art. 1...