PEC 32/2020 : SERVIDOR PÚBLICO ENTENDA AS VERDADES DA REFORMA ADMINISTRATIVA
"FICA A DICA SERVIDOR" PEC 32/2020: entenda os principais pontos da reforma administrativa FAQ – PEC 32 O que é a PEC 32? Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo que altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 dispositivos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos. Qual a abrangência? As alterações constitucionais valerão para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios que ingressarem no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional. Os atuais servidores serão atingidos? Sim. Eles podem sofrer com a redução de jornada e salário (de até 25%), com a possibilidade de extinção de...