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LEI 135 VIOLA DIREITO À PROMOÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

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" FICA A DICA SERVIDOR" GCM Paulo Márcio 14/01/2024 Ser servidor público da guarda municipal do Rio de Janeiro já é motivo de decepção . Contrariando qualquer boa expectativa, os agentes ora sofrem perdas dos direitos , ora se veem numa falência financeira apesar da dedicação à profissão. Inclusive há consenso entre boa parte deles de que o cargo não trouxe a dignidade  esperada mesmo passados anos de serviço à sociedade, nem reconhecimento  institucional por meio da promoção na carreira , tampouco a reparação igualitária esperada através dos tribunais de justiça. Então, como não se rebelar contra uma lei (135/2014) que trouxe apenas desgosto e prejuízo a maior parte das carreiras  ?  É saudável dar gratuitamente às mãos à palmatória àqueles que causaram tantos danos a categoria ?  À vista disto , é inconsebivel tecer críticas ponderadas no que concerne à lei que instituiu o plano de carreiras, cargos e salários desses profissionais.  A partir da pro...

PEC 32/2020 : SERVIDOR PÚBLICO ENTENDA AS VERDADES DA REFORMA ADMINISTRATIVA

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"FICA A DICA SERVIDOR" PEC 32/2020: entenda os principais pontos da reforma administrativa FAQ – PEC 32   O que é a PEC 32? Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo que altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 dispositivos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos.   Qual a abrangência? As alterações constitucionais valerão para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios que ingressarem no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional.   Os atuais servidores serão atingidos? Sim. Eles podem sofrer com a redução de jornada e salário (de até 25%), com a possibilidade de extinção de...